plano de assistencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida no plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. Se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

4 - TST Companhia de bebidas das américas. Ambev. Manutenção no plano de assistência médica. Aposentadoria voluntária. Posterior extinção do contrato de trabalho.

«Uma vez extinto o contrato de trabalho do reclamante aposentado espontaneamente, ele perde a condição de beneficiário do Estatuto e Regimento da reclamada e, consequentemente, o direito à sua manutenção no plano de assistência médica e odontológica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que «a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica (REsp 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). ... (Continua)

6 - TJMG Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

«- A egrégia Corte Superior deste TJMG limitou a competência das Varas de Feitos Tributários às ações que versarem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária estadual. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição será parcial apenas quando a parcela se encontre assegurada por preceito de lei. Nos demais casos, a prescrição será total. Deste modo, conclui-se que, o caso dos autos trata de supressão unilateral de benefício de plano de assistência médica, medicamental, odontológico e de vida, não previstos em lei e instituídos pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula/TST 294. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior considera que o termo inicial do prazo prescricional se dá na adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV quanto ao pedido de restabelecimento dos planos de saúde. In casu, é incontroverso que o reclamante aderiu ao PDV em 31/05/2006 e a ação foi interposta apenas em 2019. Portanto, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

8 - TJRS Plano de assistência médica. Legitimidade do ipergs. Inclusão. Cabimento.

«O IPERGS é parte legítima para inclusão da filha solteira no Plano de Assistência Médica, uma vez que a autora conserva seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, preenchendo os requisitos exigíveis para tanto, restando condicionada, contudo, a contribuição mensal de 3,1%, esta incidente sobre o somatório dos valores percebidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 4º, `b, e 15, caput e parágrafo único da Lei 7.672/82, 3º da Lei Complementar Estadual 12.134/04, 2º, I, 5º, incisos e § 1º, 6º, § 1º, da Lei Completar 12.066/04.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional consignou que, após a realização de regular processo de licitação, houve a contratação do novo Plano de Assistência Médica em que houve alteração das regras para utilização do plano de saúde, passando a exigir dos empregados o pagamento de coparticipação. Concluiu, entretanto, que «não se vislumbra alteração contratual lesiva, com ofensa ao CLT, art. 468, as modificações das regras de plano de saúde, vez que o benefício de assistência médica foi mantido. Ainda que o benefício tenha assumido novas regras, as inovações decorrem de contrato precedido de licitação, procedimento obrigatório à Reclamada para a contratação com terceiros. Inexiste direito adquirido a regras de custeio de plano de saúde quando seque a Reclamada Ente Público tem ingerência nesse aspecto porque obrigada a processo licitatório.. Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que a reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do Lei 9.656/1998, art. 30. III. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que o reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que a reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o Ementa: SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o médico e o plano de saúde - Inexigibilidade da cobrança contra o autor - Condenação da empresa a ressarcir o valor que o autor pagou ao hospital - Pagamento de forma particular - Cobertura integral, sem limites contratuais ao reembolso - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação particular - Recurso não provido.

16 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Exame. Cobertura. Direito. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Mamotomia em microfiliações e anatomopatológico. Exame.

«A prestação do serviço de saúde pela autarquia previdenciária aos servidores públicos estaduais vinculados ao IPE-SAÚDE está submetida ao regime de direito público, que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela pleiteada para determinar o restabelecimento do convênio médico - Inconformismo dos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Existência de acórdão proferido pelo TST em que indeferido o pedido de manutenção do plano de assistência médica - Recorrente que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei dos Planos de Saúde - Necessidade de ser respeitado o contraditório - Não provimento