Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela pleiteada para determinar o restabelecimento do convênio médico - Inconformismo dos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Existência de acórdão proferido pelo TST em que indeferido o pedido de manutenção do plano de assistência médica - Recorrente que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei dos Planos de Saúde - Necessidade de ser respeitado o contraditório - Não provimento