planilhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHAS DE CÁLCULOS. DUPLICAÇÃO DO VALOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença pela qual considerado escorreito o valor a ser bloqueado via Sisbajud no montante de R$1.796.494,47. O agravante alega, em síntese, que o valor considerado está duplicado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

4 - STJ Execução. Embargos do devedor. Planilhas que não convencem de pronto sobre a correção dos cálculos. Prova pericial. Necessidade. CPC/1973, art. 745.

«Se as planilhas que instruem a execução, descrevendo a evolução do débito, não convencem, a «primo oculi, da correção dos cálculos apresentados pelo credor, o devedor, que a requereu oportunamente, tem direito a realização da prova pericial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Presunção iuris tantum de veracidade das planilhas elaboradas pela fazenda nacional quanto às declarações de ajuste anual do contribuinte para fins de comprovação de excesso de execução. Corte a quo que afirmou que as referidas planilhas eram insuficientes para demonstrar o alegado excesso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, quando da análise das referidas planilhas, concluiu que elas não eram suficientes para demonstrar a efetiva restituição do imposto pelos ajustes anuais.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Planilhas. Juntada de novas.

«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de exatidão das planilhas e memórias de cálculos apresentadas pelas credoras/agravantes, para passar a adotar as alegações da parte agravante de não observância do julgado transitado em julgado e de irregularidade do demonstrativo de débito, por demandar a incursão na seara fático-probatória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÍNDICO. PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A JUNHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS SEM COMPROVANTES RESPECTIVOS. SUPOSTA ADOÇÃO DE CRITÉRIO DESPROPORCIONAL PELA PERITA E EXAGERO NA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS INCONTROVERSO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS/DÉBITOS A RECEBER. PERÍCIA CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS E PLANILHAS APRESENTADAS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PLANILHAS ELABORADAS UNILATERALMENTE NÃO SÃO PROVA ABSOLUTA DAS DESPESAS REALIZADAS. LAUDO PERICIAL COERENTE, HÍGIDO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

8 - TRT3 Agravo de petição. Excesso de execução constatado a partir do exame das planilhas de cálculos. Retificação ordenada.

«Mesmo que a parte não cuide de apontar, com precisão, os vícios de que padecem os cálculos, mas permita vislumbrar, a partir de sua impugnação, aliada a uma análise detida das planilhas apresentadas, que os cálculos de liquidação redundaram em indesejável excesso de execução, impõe-se a retificação, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Compensação. Planilhas. Incursão no seu conteúdo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pelo fisco. Tribunal de segundo grau que conclui pela insuficiente dos dados constantes das referidas planilhas. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... (Continua)

12 - TRT3 Liquidação das verbas trabalhistas. Forma de elaboração dos cálculos. Desnecessidade de confecção de planilhas separadas para cada parcela. Ausência de prejuízo para as partes. Compatibilidade do método contábil judicial com o valor efetivamente devido.

«O cálculo das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo deve observar os critérios de apuração indicados no Provimento 4/2000 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. O detalhamento em planilhas separadas para cada parcela é desnecessário, se não evidenciado prejuízo para as partes. Notadamente se a metodologia contábil adotada for compatível com os valores efetivamente reconhecidos.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Autorização de compensação de crédito e afastamento da multa prevista no CPC, art. 523 - O termo inicial dos juros de mora não foi julgado e será analisado após a apresentação de planilhas atualizadas - Somente após a apresentação das planilhas será possível constatar se as compensações foram suficientes ou não e, somente no primeiro caso, haverá sucumbência do exequente - Desnecessário mencionar o dispositivo do CPC revogado acerca da multa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO IRDR Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO LÍQUIDA COM BASE EM PLANILHAS APRESENTADAS PELA AUTORA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EM CADA PERÍODO. NÃO INDICAÇÃO DO ANO DE REFERÊNCIA DE CADA VALOR LANÇADO NA PLANILHA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE NÃO FOI DETALHADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. PLANILHA QUE FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELO APELANTE. NECESSIDADE DE PROVA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PAGA EM CADA ANO E, AINDA, DE MELHOR ESPECIFICAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO CONTIDO NAS PLANILHAS, A FIM DE QUE SE POSSA CONFERIR SE ESTÃO CORRETOS. QUESTÕES QUE SOMENTE PODERÃO SER SOLUCIONADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO (SUM. 204, STJ).

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

17 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de intimação da empresa (cedae) para pagamento do valor atualizado reclamado pelo condomínio. Excesso de execução. Anatocismo. Planilhas de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório, especialmente para avaliar planilhas de cálculos e eventual existência de anatocismo, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Valor diferenciado entre períodos. Demonstração do aumento do custo pela implementação de método pedagógico. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º. Higidez das planilhas apresentadas. Reabertura da instrução probatória. Impossibilidade, na espécie. Preclusão. Recurso provido.

1 - Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COMPARATIVAS DESCRIMINANDO GASTOS COM PESSOAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em que se pese o fato da documentação pleiteada versar sobre informações públicas e não sigilosas, certo é que não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da liminar, sobretudo porque a discriminação daqueles gastos poderá ser realizada a posteriori, em momento processual adequado - isto é, durante a fase probatória, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência que determinou aos requeridos a apresentação das planilhas comparativas pleiteadas pelo parquet.... (Continua)