Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COMPARATIVAS DESCRIMINANDO GASTOS COM PESSOAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em que se pese o fato da documentação pleiteada versar sobre informações públicas e não sigilosas, certo é que não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da liminar, sobretudo porque a discriminação daqueles gastos poderá ser realizada a posteriori, em momento processual adequado - isto é, durante a fase probatória, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência que determinou aos requeridos a apresentação das planilhas comparativas pleiteadas pelo parquet.... (Continua)