Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÍNDICO. PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A JUNHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS SEM COMPROVANTES RESPECTIVOS. SUPOSTA ADOÇÃO DE CRITÉRIO DESPROPORCIONAL PELA PERITA E EXAGERO NA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS INCONTROVERSO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS/DÉBITOS A RECEBER. PERÍCIA CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS E PLANILHAS APRESENTADAS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PLANILHAS ELABORADAS UNILATERALMENTE NÃO SÃO PROVA ABSOLUTA DAS DESPESAS REALIZADAS. LAUDO PERICIAL COERENTE, HÍGIDO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.