1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.
Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... ()
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6 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o disposto nas Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, cujo writ objetivava afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS.... ()
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11 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... ()
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12 - STJ Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Freire& Sposito Serviços Administrativos Ltda contra sentença que denegou segurança para exclusão dos valores de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Alega violação aos arts. 155, II, 150, I e IV, e 145, § 1º, da CF, e CTN, art. 97, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que PIS e COFINS integram o valor da operação, compondo a base de cálculo do ICMS.4. A tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação. Legislação Citada: CF/88, arts. 145, § 1º, 150, I e IV, 155, II CTN, art. 97, IV Lei Complementar 87/1996, art. 13 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013 STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016 STF, RE Acórdão/STF, Tema 6... ()
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14 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato visando à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e à recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a alegação de que tais valores são transitórios e não compõem o valor da operação. III. Razões de Decidir 3. A legislação de regência, Lei Complementar 87/1996, estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui importâncias pagas, como PIS e COFINS, por serem repasses econômicos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, não havendo ilegalidade na sistemática adotada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme legislação e jurisprudência vigentes. 2. A questão não se confunde com a formação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE Acórdão/STF. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, T2, j. 4.12.2012. TJSP, AI 2300806-30.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 17.2.2021... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.
«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I.
Caso em Exame Contribuinte questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, alegando ilegalidade e buscando compensação dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a jurisprudência do STF e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência dominante, inclusive desta Câmara de Direito Público, consideram legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, pois representam repasses econômicos que integram o valor da operação. 4. A Lei Complementar 87/1996 e o CF/88, art. 155 sustentam a base de cálculo do ICMS como o valor da operação, não havendo inconstitucionalidade na inclusão dos tributos mencionados. 5. STJ/1.223, em que se fixou a tese de que: «A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo a maior. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando repasse econômico. 2. O Tema 69 do STF não se aplica ao caso, pois trata de contexto tributário diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/05/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016; TJSP, Apelação 1024829-44.2015.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 04/09/2017... ()
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20 - STJ Agravo interno. Tributário. Créditos de PIS e de Cofins. ICMS-st. Substituído tributário. Impossibilidade.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2020, objetivando o reconhecimento do seu direito, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores reembolsados a título de ICMS - ST. ... ()
