Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Freire& Sposito Serviços Administrativos Ltda contra sentença que denegou segurança para exclusão dos valores de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Alega violação aos arts. 155, II, 150, I e IV, e 145, § 1º, da CF, e CTN, art. 97, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que PIS e COFINS integram o valor da operação, compondo a base de cálculo do ICMS.4. A tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação. Legislação Citada: CF/88, arts. 145, § 1º, 150, I e IV, 155, II CTN, art. 97, IV Lei Complementar 87/1996, art. 13 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013 STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016 STF, RE Acórdão/STF, Tema 6... (Continua)