Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, cujo writ objetivava afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote