Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame Contribuinte questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, alegando ilegalidade e buscando compensação dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a jurisprudência do STF e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência dominante, inclusive desta Câmara de Direito Público, consideram legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, pois representam repasses econômicos que integram o valor da operação. 4. A Lei Complementar 87/1996 e o CF/88, art. 155 sustentam a base de cálculo do ICMS como o valor da operação, não havendo inconstitucionalidade na inclusão dos tributos mencionados. 5. STJ/1.223, em que se fixou a tese de que: «A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo a maior. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando repasse econômico. 2. O Tema 69 do STF não se aplica ao caso, pois trata de contexto tributário diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/05/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016; TJSP, Apelação 1024829-44.2015.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 04/09/2017... (Continua)