pis cofins icms inclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do ICMS. A impetrante alega a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ e que a inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio da capacidade contributiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS e (ii) a possibilidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ já decidiu que o PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. 4. Não há previsão legal específica para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado no Tema 1.223 do STJ. 5. O CPC, art. 1.040, III, determina o prosseguimento dos processos pendentes a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessária se aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.223. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal, configurando repasse econômico. 2. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão paradigma de recurso repetitivo... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Freire& Sposito Serviços Administrativos Ltda contra sentença que denegou segurança para exclusão dos valores de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Alega violação aos arts. 155, II, 150, I e IV, e 145, § 1º, da CF, e CTN, art. 97, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que PIS e COFINS integram o valor da operação, compondo a base de cálculo do ICMS.4. A tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação. Legislação Citada: CF/88, arts. 145, § 1º, 150, I e IV, 155, II CTN, art. 97, IV Lei Complementar 87/1996, art. 13 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013 STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016 STF, RE Acórdão/STF, Tema 6... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de decidir: A CF/88 e a legislação complementar estabelecem que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem previsão para exclusão do PIS e COFINS. O precedente do STF no RE 574.706, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica inversamente ao caso. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO INCLUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e se a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.5. Não há direito líquido e certo a ser tutelado, o que justifica a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, não havendo previsão legal específica para sua exclusão.... (Continua)

16 - TJSP INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS

Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à impetrante (matriz e filiais) o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos indevidos de ICMS sobre os valores pagos de PIS e COFINS, constantes na sua base de apuração, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados, sem a imposição de quaisquer restrições ou óbices das autoridades administrativas ao pleno exercício desse direito, de sorte que a decisão que declara o direito à compensação do indébito produz seus efeitos também em relação às filiais da empresa - Preliminar de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1223 do Colendo STJ devidamente afastada - Valores relativos ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 da repercussão geral) - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A ordem foi denegada em Primeiro Grau, levando à interposição do apelo pela Impetrante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS.4. O PIS e a COFINS são considerados repasses econômicos, compondo o valor do serviço prestado ao consumidor, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §2º, XII, «i"; Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024... (Continua)

18 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato visando à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e à recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a alegação de que tais valores são transitórios e não compõem o valor da operação. III. Razões de Decidir 3. A legislação de regência, Lei Complementar 87/1996, estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui importâncias pagas, como PIS e COFINS, por serem repasses econômicos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, não havendo ilegalidade na sistemática adotada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme legislação e jurisprudência vigentes. 2. A questão não se confunde com a formação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE Acórdão/STF. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, T2, j. 4.12.2012. TJSP, AI 2300806-30.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 17.2.2021... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... (Continua)