Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A ordem foi denegada em Primeiro Grau, levando à interposição do apelo pela Impetrante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS.4. O PIS e a COFINS são considerados repasses econômicos, compondo o valor do serviço prestado ao consumidor, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §2º, XII, «i"; Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024... (Continua)