personalidade juridica propria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ilegitimidade de parte. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto por quem não figura como parte nos autos, mormente porque a ora agravante possui personalidade jurídica própria. (AgRg no AgRg no Ag 215.013/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1999, DJ 14/06/1999 p. 189)... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade da subseção da OAB reconhecida. Inexistência de personalidade jurídica própria. Lei 8.906/1994, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 54. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afirmou a inexistência de legitimidade recursal ao Estado de Pernambuco para manejar recurso em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a FUNAPE. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Competência. Caixa de Assistência dos Advogados. Personalidade jurídica própria. Criação por deliberação da OAB e não por lei. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, arts. 45, § 4º e 62. Exegese.

«As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas por lei e sim por deliberação da OAB. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não enfrentam a questão de forma direta. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

8 - TJSC Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAIS RELATIVA ÀS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FILIAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É VINCULADA À MATRIZ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LEI ESTADUAL 11.403/1994 - RECEITA DO DEER/MG - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. A Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente relativa ao sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal constitui receita do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Estadual 11.403/1994. 2. Tratando-se o DEER-MG de autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a ação de repetição do indébito. 3. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Apelação prejudicada.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo estado de são paulo em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal.Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida em face de empresa individual. Ausência de personalidade jurídica própria a ser desconsiderada. Exequente que alega que a irmã da executada figura como mera «laranja, sendo que, na verdade, é a executada a verdadeira empresária individual. Ausência de prova. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TRT2 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

18 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Decadência administrativa. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação de firma individual - Decisão que determinou a inclusão da firma individual da executada no polo passivo e a sua intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 523 - Irresignação dos exequentes, sob o fundamento de que desnecessária a citação da empresa individual, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, distinta da do sócio - Acolhimento - Hipótese em que suficiente a intimação da executada por edital para pagamento - Empresa individual sem personalidade jurídica própria - Recurso provido... (Continua)