Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LEI ESTADUAL 11.403/1994 - RECEITA DO DEER/MG - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. A Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente relativa ao sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal constitui receita do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Estadual 11.403/1994. 2. Tratando-se o DEER-MG de autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a ação de repetição do indébito. 3. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Apelação prejudicada.... (Continua)