perito quesitos suplementares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

3 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

4 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS PARA O PERITO PARA RESPOSTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar nterpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, primeiro, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.

Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES -

Decisão que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de suplementação de quesitos - Apresentação de novo laudo pelo perito, em face da impugnação apresentada pela exequente, com alteração do valor anteriormente definido - Necessidade de esclarecimentos a respeito da impugnação apresentada pela executada, sobre este novo laudo - Impugnação da executada que é tempestiva, porquanto versa sobre nova avaliação, não se tratando de quesitos suplementares - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Honorários periciais. Quesitos suplementares. Decisão que homologou a complementação de honorários indicada pela perita do Juízo e determinou fosse providenciado o pagamento, sob pena de não serem respondidos os quesitos suplementares da nova perícia. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência evidenciada pela inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação ou em contrarrazões. No caso, por ocasião da primeira perícia, em virtude da quesitação suplementar, foram os honorários periciais homologados no total de 214.682,42 UFIR-RJ e, após a manifestação das partes sobre o laudo técnico, reputou-se necessária a realização de segunda perícia. Nomeação de nova profissional e honorários desta homologados no valor pela mesma proposto, exatamente igual à verba honorária da primeira perita. Determinação de adiantamento de novos honorários, em valor considerável, em razão dos quesitos suplementares, sob pena de não serem respondidos. Desacerto da decisão. Ao ser designada para o encargo, a 2ª perita estabeleceu seus honorários à semelhança da verba fixada pela profissional que a antecedeu. Verba que foi arbitrada e homologada no montante indicado em razão, justamente, do acréscimo de trabalho vislumbrado com os quesitos suplementares e com a alta complexidade da matéria. Em tal oportunidade a perita justificou os seus honorários salientando que atenderia os quesitos, inclusive os suplementares propostos pelas partes. Quesitos suplementares que são em mesmo número e praticamente iguais àqueles já constantes nos autos e que foram apresentados com a primeira perícia. Ao contrário da premissa de que partiu a magistrada de 1º grau, a quesitação suplementar não amplia a abrangência e a complexidade da perícia e não justifica, portanto, a imposição de novos honorários. Outrossim, em ato judicial pretérito restou assinalado que caberia à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais da atual perita. Reforma da decisão agravada, a fim de determinar que os quesitos suplementares sejam respondidos sem que, para tanto, imponha-se à ré o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais suplementares. RECURSO PROVIDO

11 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Alega o autor falha na prestação do serviço hospitalar por ter apresentado suposta infecção hospitalar após alta médica, ensejando reinternação em ambiente de CTI com risco de óbito. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENCERRAMENTO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento de quesitos suplementares e o encerramento da prova pericial em liquidação de sentença para arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que, « No caso presente, não verifico, com respeito à tese recursal, que o processamento dos quesitos suplementares apresentados pelo reclamante fosse indispensável à elucidação de matéria não esclarecida, de modo que o indeferimento pudesse ensejar o cerceamento de defesa alegado . Asseverou que « O laudo apresentado às fls. 291/301 revestiu-se de todas as formalidades legais exigíveis e alcançou o objetivo esperado, ou seja, a análise inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora . Consignou que, « Ao que se vê, todas as questões pertinentes à alegada insalubridade foram devidamente esclarecidas pelo expert, de forma clara e precisa, não apresentando as contradições ou indícios de irregularidade na sua confecção . 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Reclamante de remessa dos autos ao perito para que este respondesse aos novos quesitos suplementares apresentados não configurou cerceamento ao amplo direito à dilação probatória (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pela prova técnica realizada, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova, restando ilesos os dispositivos da Lei e, da CF/88 tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a prova testemunhal não demonstra o noticiado desvio de função. Consignou que, « ... do depoimento acima transcrito, fica evidente que as atribuições do autor eram todas operacionais, próprias do cargo de auxiliar operacional II por ele ocupado. E nas hipóteses em que operou a locomotiva, foi em substituição aos operadores IV . Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, BEM COMO DEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E A INDICAÇÃO E OUTROS ASSISTENTES TÉCNICOS, EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Laudo pericial. Quesitos suplementares. Desnecessidade. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 473, IV, o laudo pericial deverá conter a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 473, IV, o laudo pericial deverá conter a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVA FORMULAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de apresentação de quesitos suplementares ao laudo pericial, formulado em ação que discute a cobrança de consumo de água em condomínio, após já ter sido oportunizada manifestação anterior sobre a perícia. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)