perito nomeado pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato. (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

2 - TJSP Perito. Suspeição. Não configuração. Tese de que o perito nomeado pelo Juiz possui interesse em desfavorecer a agravante, uma vez que esta impugnou a fixação de seus honorários provisórios. Inadmissibilidade. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que impliquem a conclusão de que o perito é imparcial. Recurso não provido.

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - 2TACSP Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.

«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada dos depoimentos (primeiro os peritos, depois as partes e finalmente as testemunhas). E não poderia ser diferente, já que, se o perito e o assistente técnico fossem ouvidos como testemunhas, fatalmente esbarrariam nas exceções do CPC/1973, art. 405. O perito e o assistente teriam de certa forma indiretamente interesse no desfecho do litígio (§ 3º, IV do CPC/1973, art. 405), sendo certo que seus depoimentos como testemunhas poderiam ser utilizados para justificar e defender o trabalho realizado, de modo que seriam considerados suspeitos. Igualmente, à luz do § 2º do mesmo art. 405, poderiam ser considerados também impedidos, pois assistiram as partes (inclusive o perito nomeado pelo Juiz não deixa de genericamente assistir as partes no encontro da solução técnica auxiliadora da formação do convencimento do Juiz). Daí por que é inegável que o perito e os assistentes devem ser ouvidos, pelo fato objeto da perícia, somente à luz do CPC/1973, art. 435. ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-

Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachaduras e trincas de porte significativos em diversas partes e cômodos, ultrapassando os requisitos de segurança normativa, com abalo à estrutura do imóvel, já que estão em constante e permanente avanço. Os motivos do convencimento foram indicados expressamente para se adotar as conclusões do parecer técnico, pois são seguras e baseadas em fatores de reparabilidade do imóvel com garantia e segurança... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LAUDO PERICIAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

Inexistindo vícios no laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, inviável a realização de segunda perícia, sobretudo porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e por não haver motivação suficiente para a recusa do laudo pericial.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

Inexistindo vícios no laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, inviável a realização de segunda perícia, sobretudo porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e por não haver motivação suficiente para a recusa do laudo pericial.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Perito judicial. Inabilitação. Agravo interno improvido.

«1 - A discussão acerca da nulidade da perícia judicial não exigiu o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. É inviável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ no caso em exame. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional analisou o conjunto probatório e deu valor prevalente ao laudo pericial realizado por perito nomeado pelo juiz da causa e com observância ao contraditório. 2. Como o Tribunal Regional é soberano na valoração das provas, torna-se irrelevante o tempo de serviço e atividades desenvolvidas pelo trabalhador, na medida em que a perícia acolhida pela Corte Regional analisou e ponderou a respeito de todas essas circunstâncias, assim como não há relevância a existência de outro laudo, com resultado diverso, uma vez que a instância ordinária tem liberdade para avaliar o conjunto probatório e com ele firmar seu convencimento. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA. PAVIMENTAÇÃO. ASFÁLTICA. CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO. DEFESA. INEXISTENTE. FALHA. SERVIÇO. EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPE Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Honorários periciais mantidos. Valor adequado. Recurso a que se nega provimento.

«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... (Continua)

15 - TJRJ .

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Suspensão da tramitação do feito. Inconformismo. Verifica-se que os agravantes pretendem em suas razões recursais, de fato, a adjudicação de bens relacionados nos autos de origem. Contudo, em mera análise, infere-se que tal pleito ora formulado resta prejudicado em decorrência do que já fora decidido nos autos do AI 0074955-02.2020.8.19.0000, onde houve determinação ex officio para a realização de avaliação por perito nomeado pelo juiz, para confirmar se os bens da empresa pública agravada seriam inservíveis ou não, antes de qualquer adjudicação pelas partes, para fins de prosseguimento dos atos de execução, sobrevindo a matéria em discussão, portanto, afeta à preclusão, nesta seara; não se admite, portanto, violação à coisa julgada formada naqueles autos. Não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Falta de intimação dos réus para participação nos trabalhos. Inobservância da previsão do CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidente. Hipótese, ademais, em que o perito nomeado pelo juízo delegou suas funções a terceiro. Inadmissibilidade. Nomeação que consiste em ato personalíssimo do Juiz da causa. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

17 - TJPE Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Valor dos honorários periciais que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu a revisão da reforma autoral postulada pelo mesmo que, além de procurar obter a isenção do Imposto de Renda, ao argumento de que a patologia (Acidente Vascular Cerebral) guarda relação com o labor no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O Perito nomeado pelo Juiz de primeiro grau, concluiu, expressamente, que a patologia pelo Autor não se enquadra no XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 1979, sendo que, nem mesmo é caso de invalidez para outras funções. A isenção pretendida deve ser motivada, evidentemente, por acidente de serviço. Não houve qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de revisão da reforma do Autor, tendo em vista que este, após toda a documentação acostada à inicial, o I. Expert do Juízo chegou à conclusão supramencionada. Inexistência de fato constitutivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)