Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu a revisão da reforma autoral postulada pelo mesmo que, além de procurar obter a isenção do Imposto de Renda, ao argumento de que a patologia (Acidente Vascular Cerebral) guarda relação com o labor no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O Perito nomeado pelo Juiz de primeiro grau, concluiu, expressamente, que a patologia pelo Autor não se enquadra no XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 1979, sendo que, nem mesmo é caso de invalidez para outras funções. A isenção pretendida deve ser motivada, evidentemente, por acidente de serviço. Não houve qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de revisão da reforma do Autor, tendo em vista que este, após toda a documentação acostada à inicial, o I. Expert do Juízo chegou à conclusão supramencionada. Inexistência de fato constitutivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)