CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 629


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

  • Inventário. Fazenda Pública. Valor dos bens
Art. 629

- A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

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Inventário
Inventário. Fazenda Pública
CPC, art. 1.002 (Inventário. Fazenda Pública. Valor dos bens).

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