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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 629


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES
  • Inventário. Fazenda Pública. Valor dos bens
Art. 629

- A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. [[CPC/2015, art. 627.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 629

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.3400
TJMS
- Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ...(Continua)

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Inventário
Inventário. Fazenda Pública
CPC/1973, art. 1.002 (Inventário. Fazenda Pública. Valor dos bens).
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