perigo de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do CP, art. 129, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora de perigo de vida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a tese de insuficiência probatória para a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no CP, art. 129, § 1º, II, do Código Penal, fundamentadamente, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Perigo de vida (CP, art. 129, § 1º, II). Pedido de desclassificação do delito. Falta de comprovação da qualificadora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora. ... (Continua)

5 - TJMG Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido

«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, - considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, — considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen —, sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unanimidade, declarou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do acusado. ... (Continua)

11 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 136, §1º, do CP. Aplicada medida socioeducativa de internação. Depoimentos das testemunhas/informantes confirmam a autoria do ato infracional análogo ao crime de maus tratos. Prova oral em Juízo foi corroborada pela vasta documentação juntada aos autos. Adolescente privou seu filho, com 7 meses de vida sob sua guarda, de cuidados indispensáveis para manutenção de sua vida, expondo-o a perigo de vida e à saúde, negligenciados cuidados básicos e atendimento médico necessário e urgente, houve agravamento da situação de saúde da vítima e a morte precoce. Jovem não demonstrou arrependimento nem abalo com a morte de seu filho. Necessidade de acompanhamento psicológico. Representada não comprovou matrícula e frequência escolar, tampouco atividade laborativa. Acerto da medida imposta. Gravidade do injusto. Recurso desprovido.

14 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Recorrente que pretende a reforma da decisão para que seja desclassificada a conduta. Tese de que não atuou com animus necandi. Não acolhimento. Réu que se utilizou de uma arma branca e atingiu a vítima na região do abdômen. Laudo pericial que atestou o perigo de vida em razão das lesões internas. Diante deste cenário, a pretendida desclassificação se mostra prematura. Caberá ao conselho de sentença a análise exauriente do conjunto probatório. Sentença de pronúncia mantida. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 129, §1º, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM PERIGO DE VIDA. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SÃO UNÍSSONOS EM APONTAR DANIEL E O CORRÉU MÁRCIO COMO AUTORES DAS AGRESSÕES DESFERIDAS CONTRA A VÍTIMA, RESULTANDO EM RISCO DE VIDA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 70/72, PELO BAM DE FLS. 10/13, PELAS GUIAS DE INTERNAÇÃO DE FLS. 11/23, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE FLS. 61 E PELO LAUDO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FLS. 24. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU EM PERIGO DE VIDA E LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA A.P.L.A. - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do CP, art. 28, II. Tendo a douta sentenciante sopesado a pena definitiva em causa de aumento não prevista em lei para o delito em apreço, é imperioso o redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria. A reincidência do acusado justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que em tese seria cabível em razão do quantum da pena.... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES.

Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa, ou, alternativamente, desclassificação para a forma culposa, afastamento da qualificadora do perigo de vida, fixação da pena mínima, regime aberto e alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas da vítima. Laudos periciais compatíveis. Lesões graves de que resultou perigo de vida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, com perigo de vida. Art. 129, § 1º, II, do CP. Recuso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação em primeira fase adequada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Fração de aumento em fase derradeira justificada em face das duas majorantes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129 inviável. Inocorrência de injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, não cabendo abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso

22 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, II). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do CP, art. 129, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Lesão corporal de natureza grave que culminou com a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, e perigo de vida - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

26 - TJSP Apelação criminal. MAUS TRATOS. Recurso Ministerial. Réu absolvido na origem do crime descrito no art. 136, § 3º, na forma do art. 71, ambos do C.P. sob argumento de falta de provas. Maus tratos, no entanto, comprovados, praticados contra menores de 14 anos. CP, art. 136, caput. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu revel. Depoimento da Conselheira Tutelar, bem como o laudo do IML que comprova crianças com piodermite, piolhos e equimoses e expostas à perigo de vida no ambiente em que se encontravam. Agredidas pelos genitores, foram levados a atendimento médico. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal, com aumento ao final por reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial aberto suficiente. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência e também pelo uso de violência. Aplicação, porém, do sursis possível. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público

27 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (CPC, art. 557). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado na forma tentada. Redução. Fração eleita pelo tribunal de origem justificada.

1 - O Tribunal de origem, após analisar o laudo elaborado, em que ficou consignado que a vítima não sofreu perigo de vida, procedeu, de forma fundamentada, à alteração da fração de diminuição da pena em razão da tentativa, passando de 1/3 para 1/2, o que não merece reparo por esta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Queda e retorno abrupto de energia. Incêndio em bem imóvel com destruição total, perda de bens móveis e perigo de vida. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil da concessionária garantida pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão decorrente da decisão de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentos. Decisão de primeiro grau devidamente motivada. Gravidade concreta e risco de vida à vítima e familiares. Pleito quanto a possível excesso de prazo. Ausência de prequestionamento. Processo conexo. Nulidade de acórdão que trata de licitude das provas. Ausência de constrangimento ilegal na prisão.

«1 - Há prova de que o paciente teria insistido em buscar a consolidação de delito mais grave e que a sua liberdade ensejaria temor à vítima e a colocaria em concreto perigo de vida, bem como a seus familiares. Além disso, segundo informações prestadas pela instância ordinária, o paciente teria buscado visto para outro país, o que poderia impedir ou dificultar o cumprimento da lei. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inexistência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

34 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza grave. Não provimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A excludente da legítima defesa não tem como ser reconhecida. Não ficou demonstrado que o apelante estava diante de agressão injusta provocada pela vítima ou tenha usado moderadamente os meios necessários para conter a suposta agressão. O instrumento utilizado para atacar a vítima (faca) e o teor da prova técnica atestou que a vítima suportou lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida. Pena mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a pena-base foi elevada de 1/6. Na segunda fase, em razão da reincidência e da presença agravante do CP, art. 61, II, «e (crime realizado contra o irmão), houve acréscimo de 1/3, alcançando-se um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão. A pena é final, pois na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Regime inicial fechado, pelos maus antecedentes e recidiva. Não se substitui a pena por restritiva de direitos, tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

35 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Sentença condenatória. Recurso provido para absolver a ré.

36 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO.

Preliminar de prescrição rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -

Pleito que se restringe à dosimetria - Aplicação da atenuante da confissão - Descabimento - Embora tenha o réu admitido o ataque à vítima, alegou ter agido em legítima defesa e sem intenção homicida em clara tentativa de se beneficiar - Tentativa - Aplicação do grau máximo por ter sido a lesão de natureza leve, sem perigo de vida e com alta hospitalar no dia seguinte - Descabimento - Diminuição deve levar em conta a proximidade com o resultado buscado, não a extensão das lesões - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tentativa. Inter criminis. Ausência de risco de vida. Fração máxima (2/3). Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

42 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Sentença condenatória pelo crime de lesão corporal qualificada pela incapacidade por mais de trinta dias, perigo de vida e debilidade permanente. Recurso que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Assim, requer que os autos sejam «remetidos ao juízo a quo para o estabelecimento de nova dosimetria da pena". No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da pena e o abrandamento do regime. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame da dosimetria, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante, no dia 27.11.2012, empurrou a vítima, provocando a sua queda de uma altura de cerca de dois metros, causando-lhe lesões corporais graves. Narrativa indicando que o réu não teria gostado do fato da vítima ter se queixado com ele acerca das ligações telefônicas feitas pelo mesmo à sua ex-esposa, atual companheira da vítima, motivo pelo qual foi até seu encontro. Vítima que narrou ter se dirigido ao acusado, quando foi surpreendido por um golpe do réu, que o agarrou pela cintura e o lançou num abismo, vindo a cair de uma altura de dois metros. Companheira da vítima que confirmou a autoria dos fatos. Recorrente que declarou, na DP, que a vítima foi correndo em sua direção e caiu da mureta divisória da praia. Apelante que, em juízo, não negou a prática da agressão e se limitou a falar que, logo após a queda, providenciou prestou imediato e eficaz socorro da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas da procedência da versão restritiva. Exame pericial atestando a presença de lesões provocadas por ação contundente, também respaldadas pelos exames e relatórios dos profissionais de saúde. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Positivação inequívoca das qualificadoras do §1º, I, II e III, do CP, art. 129, cujo exame pericial complementar atestou que as lesões decorrentes resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias («em razão de politrauma), perigo de vida («pelo politrauma, hemotórax, trauma de crânio, com fratura de mastoide) e debilidade de motora membro («limitação importante de ombro e braço direitos). Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria que comporta ajuste. Defesa que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP) foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Sistema trifásico (CP, art. 68) que dispõe que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 e, em seguida serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (CP, art. 68). Caso dos autos em que, à luz da orientação finalística do STF, sublinhando que «não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação (STF), impõe a revisão dosimétrica. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Pena-base que deve ser fixada em patamar mínimo legal. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuante (CP, art. 65, III, «b) para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Procedência da exclusão das agravantes reconhecidas na terceira fase (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP), pois, da leitura da sentença, não se visualiza qualquer fundamentação a respeito da positivação do «motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e o motivo que resultou perigo de vida". Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, sem chances para as restritivas (CP, art. 44, I). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal que se impõe, frente à pena concretizada (01 ano de reclusão), considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (CP, art. 110, § 1º) e o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (22.08.2019) e o acórdão condenatório. Parcial provimento do recurso da defesa, a fim de redimensionar as sanções do acusado em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com sequencial declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do CP, art. 109, V.

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Comprovação risco à vida da vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.

45 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ e fundamentação suficiente.

«I. Determinação legal imposta ao magistrado, se reconhecida a prescrição, deve declará-la de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

46 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus (requisitos da prisão preventiva). Writ que, originariamente, sustentava a inexistência de motivos fáticos justificantes da custódia cautelar. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta, já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Monocrática viável, nos termos do permissivo jurisprudencial, em nada arranhando o princípio da colegialidade. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes para ilidir a fundamentação da decisão atacada. Arguições postadas no sentido de que «a vítima declarou expressamente não temer por sua integridade física caso o paciente seja solto, que a filha do casal alegou ter caído da escada juntamente com a sua mãe e na ausência de perigo de vida apurada no laudo complementar, que não se mostram suficientes a ensejar a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva, sobretudo porque subsiste outro fundamento autorizador da custódia cautelar (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública que restou sobejamente ratificada no habeas corpus 0043026-09.2024.8.19.0000, cuja remessa dos autos ao STJ foi determinada em 16.09.2024. Fenômeno da coisa julgada citado equivocadamente. Hipótese que, na realidade, diz respeito ao fenômeno da litispendência, o qual se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Desprovimento do recurso.

47 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Perigo para a vida e saúde de outrem. Pena aplicada. Exclusão. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Esta Corte Superior não pode conhecer do pedido de exclusão da pena aplicada no tocante ao delito tipificado no CP, art. 132, porque este somente foi apresentado na presente impetração, motivo pelo qual o exame do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

48 - TJMG Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil. Recurso defensivo. Apelante confesso. Inconformismo quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de maior redução em razão da tentativa. Impossibilidade. Redução pela tentativa no patamar mínimo bem justificada pelo magistrado sentenciante. Réu que desferiu diversos golpes com arma branca nas regiões cervicais e torácica da vítima, causando-lhe lesões corporais graves, por perigo de vida, decorrente da necessidade de intervenção cirúrgica e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Evidente o significativo iter criminis percorrido pelo agente. Regime prisional. Réu condenado à pena de 08 de anos de reclusão. Inviabilidade de imposição de regime inicial mais brando do que o semiaberto. Negado provimento ao recurso... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)