pericia contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.

«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perícia contábil. Provimento.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e a postulação de elaboração de cálculos. A agravante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, argumentando a necessidade de nomeação de perito judicial para elaboração de cálculos. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.... (Continua)

7 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- TAXA DE JUROS APLICADA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE

Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Possibilidade: - É desnecessária a perícia contábil em contrato bancário, quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... (Continua)

15 - STJ Prova pericial. Ganho médio mensal de pessoa falecida. Perícia contábil impraticável na hipótese. Obtenção por outros meios. Possibilidade. CPC/1973, art. 420, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 429.

«... Afirma a recorrente que houve violação ao CPC/1973, art. 420, III, porque, mesmo tendo o perito informado que era impraticável a perícia contábil requerida pela primeira recorrida, para apurar o ganho médio mensal do seu falecido marido, o Juízo de 1º grau admitiu como válida a pesquisa de mercado realizada pelo perito para chegar a tal valor. Ainda que fosse impraticável a perícia contábil para apurar o ganho médio mensal do falecido marido da primeira recorrida, estava o perito autorizado a obter tais informações por outros meios, conforme faculta o CPC/1973, art. 429(AgRg no Ag 147.720/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.05.2000 e REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.05.2004). Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 420, inciso III. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil - Inconformismo da exequente, alegando a intempestividade da impugnação oposta e a desnecessidade de perícia contábil - Cabimento em parte - Hipótese em que a impugnação foi tempestivamente apresentada - Desnecessária, contudo, a realização de perícia contábil, uma vez que a elaboração dos cálculos de liquidação não demandava nenhum conhecimento técnico específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Decisão que julgou prejudicada a realização de perícia contábil, ante a omissão na exibição de documentos solicitados pelo perito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de perícia contábil. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A matéria em discussão é exclusivamente de direito (alegação de taxa de juros superior à média do mercado) e há nos autos a cópia do contrato de financiamento e nele estão previstos os encargos pactuados e as tarifas cobradas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia contábil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Incontroverso o total de meses inadimplidos e os consectários contratuais da mora. Pequena diferença de resultado que pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Divergência quanto ao montante. Perícia contábil. Honorários. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, art. 1º. Resolução 910/2023 desta Corte. Trata somente de perícias médicas, não de perícia contábil, como é o caso. Honorários periciais. Valor de trinta e oito UFESP, correspondendo a R$ 1.406,76, sem motivo de redução porque não incompatível com o trabalho pericial. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - cumprimento de sentença - impugnação aos cálculos - perícia contábil determinada - decisão agravada que, posteriormente, entendeu pela inviabilidade da perícia contábil, determinando que as partes apresentem planilha de cálculos para apreciação do juiz - determinação de prova pericial que foi ratificada por este Tribunal - perita judicial já nomeada - preclusão - CPC, art. 505 - estabilidade da decisão judicial - agravo provido, com observação

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que determina a realização de perícia contábil. Inconformismo. Alegação de que se trata de matéria de direito. Pretensão de extinção. Desacolhimento. Decisão que determina a realização de perícia contábil. Divergência quanto ao montante devido. Necessidade de apuração precisa por meio de profissional especializado. CPC, art. 524, § 2º. Legitimidade da determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95. Realização de perícia contábil que se afigura medida razoável, a fim de que haja uma análise apurada, por profissional especializado e equidistante das partes, acerca dos valores discutidos. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Contábil. Impugnação. Rejeição. Homologação da perícia contábil, com determinação de expedição de pagamento por precatório. Prova técnica que reflete o título exequendo. Determinada a incidência de juros de mora de 6% ao ano e vedação da compensação com reajustes futuros. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - ÍNDICES EXPURGADOS NÃO APLICADOS - PERICIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

Não há violação à dialeticidade recursal quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Se a decisão proferida se baseia em prova pericial produzida com a devida qualidade técnica, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação. O, I do art. 4º do Decreto-lei 66.408 03/04/70 dispõe que compete privativamente ao atuário a elaboração dos planos e a avaliação das reservas técnicas e matemáticas das Empresas privadas de seguro. Ausente a necessidade de elaboração de perícia que envolva reserva matemática, a confecção de perícia contábil, baseada nos critérios explicitados na sentença terminativa da fase de conhecimento, é suficiente aos cálculos do débito exequendo.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que no âmbito do cumprimento de sentença determinou a produção de perícia contábil a ser custeada devedora - Divergência com relação ao quantum exequatur que justifica a designação de perícia contábil em atenção ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 871 - Interesse e ônus da produção de prova pericial que recaem sobre a agravante em razão da apresentação de impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Promessa de Compra e Venda. Decisão que designou a realização de perícia contábil. A Empresa Exequente, ora Agravante, não comprova o equívoco do Juízo «a quo que designou a realização de perícia contábil. As razões alegadas para preterir o Laudo Pericial não restaram devidamente demonstradas (CPC, art. 373, I). Necessidade de análise mais detida pelo Juízo «a quo". Compete ao Juízo do Primeiro Grau determinar a pertinência da remessa dos Autos ao contador. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão da Leilão para que fosse efetuada a perícia contábil determinada. Alegação de que os cálculos já foram apresentados e aceitos, ocorrendo a preclusão pro judicato. Descabimento. Hipótese em que a perícia contábil foi determinada com o objetivo de solucionar as questões referentes aos cálculos apresentados pela exequente, os quais contêm equívocos já reconhecidos no julgamento do agravo 2208257-69.2018.8.26.0577. Inexistência de preclusão pro judicato, pois, pelo que constou nos autos, o v. Acórdão copiado às fls. 64/67 sequer foi ainda cumprido, sendo de rigor a realização da perícia contábil antes de ser efetuado a Leilão do imóvel, como já determinado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. INAPLICABILIDADE.

Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determinou realização de perícia contábil e arbitrou honorários em 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com imputação do ônus pelo adiantamento dos custos da prova à fazenda executada. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos ofertados pela FESP. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Controvérsia fixada pelo credor, após o depósito feito pelos devedores, acerca da existência de crédito remanescente. Exequente que, posteriormente, concorda com os cálculos apresentados pelos executados. Inexistência de controvérsia acerca da existência de crédito remanescente a ser executado. Perda de objeto da perícia contábil anteriormente determinada. Perícia contábil cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido na liquidação de sentença. 5.- A liquidação de sentença envolve cálculos aritméticos para compensação de créditos e débitos das partes. 6.- A competência para a realização dos cálculos foi atribuída aos Ofícios de Justiça, conforme a Portaria 10.185/2022 do TJSP. 7.- A perícia contábil deve ser realizada apenas se a apuração do valor devido extrapolar o conhecimento do servidor responsável. 8. A questão relativa ao dever de pagar os honorários do perito não foi objeto da r. decisão agravada, de modo que inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia contábil. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARS -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e ordenou que o custeio da perícia de engenharia fosse suportado pela ré e da perícia contábil pela autora - IRRESIGNAÇAO DA AUTORA - Pretensão de afastamento da perícia de engenharia - DESCABIMENTO - Ademais o deferimento de perícia é atribuição do Magistrado - Perícia necessária para elucidação de ponto fixado como controverso - Pretensão de que o custeio da perícia contábil fosse arcado pela parte que a postulou - CABIMENTO - Embora as partes não tenham especificado a realização da perícia contábil, bem como tenham feito ao final da petição inicial e da contestação, protesto genérico de produção de provas, fato é que ela fora expressamente postulada na contestação, tendo a ré dedicado item exclusivo em sua peça de defesa para discorrer a respeito - Necessidade de uma análise lógico sistemática de toda a peça de defesa, não se restringindo apenas ao capítulo dedicado aos pedidos - Ônus de custeio da prova pericial contábil que deve recair exclusivamente sobre a parte ré - Inteligência do CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA -

Pedido de produção de perícia contábil indeferido - Existência de lesividade na decisão proferida - Provas, ademais que seriam impossíveis de serem produzidas pela agravante - Necessidade de nova perícia contábil ante a verificação da não autenticidade dos documentos apresentados pela ré - Agravo provido - Decisão reformada... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO CONVERTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Souza contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. ... (Continua)

39 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Profissão. Contabilidade. Profissional habilitado. Contador, e não técnico em contabilidade ou administrador. Precedentes do STJ e do extinto TFR. Recurso provido. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«I - A perícia contábil deve ser efetuada por contador (profissional portador de diploma universitário) devidamente inscrito no Conselho de Contabilidade, e não por técnico em contabilidade ou administrador de empresas. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perícia Contábil. Coisa Julgada. Improcedência.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial. Perícia contábil imprescindível. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a realização de perícia contábil nos livros e registros contábeis da sociedade empresária, bem como nas contas bancárias dos sócios e da pessoa jurídica, a fim de verificar o efetivo pagamento de valores à parte autora durante os meses apontados no cumprimento de sentença. Ademais, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade autuação fiscal. Pericia que comprova a ausência de regularidade contábil. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inoponibilidade da cláusula fob ao fisco. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela regularidade da autuação por conta da aplicação da alíquota interestadual sobre as operações realizadas, uma vez que, realizada perícia contábil, apurou-se a ausência de comprovação da saída da mercadoria do Estado de São Paulo, concluindo que o destinatário não as recebeu. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Perícia contábil. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base nas provas apresentadas, julgou que não seria necessário realizar perícia contábil, uma vez que « o cálculo do réu se mostra visivelmente equivocado, não havendo dúvida objetiva quanto ao cálculo apresentado pela parte autora «.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão que deferiu perícia contábil para verificação de abusividade nas taxas e juros aplicados na contratação de empréstimo. Questão a ser dirimida que versa sobre matéria eminentemente de direito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

A apuração da taxa de juros remuneratórios cobrada em desconformidade com o contratado exige prova técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil para a correta elucidação da questão controvertida.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

A apuração da taxa de juros remuneratórios cobrada em desconformidade com o contratado exige prova técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil para a correta elucidação da questão controvertida.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95 e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Tratando-se de sentença ilíquida e havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, imperiosa a realização de perícia contábil para se apurar o valor da dívida, ante a complexidade da matéria.... (Continua)