perfil profissiografico previdenciario ppp
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Preenchimento perfil profissiografico previdenciário.

«Segundo disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º e ainda do artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por constituir-se em documento essencial para a postulação de aposentadoria especial perante a Previdência Social e de direitos decorrentes da relação de trabalho, deve retratar a real situação vivenciada pelo empregado, ressaltando-se que as informações nele contidas, por retratar todo o histórico profissional do trabalhador, traduz-se, também, em fonte de informação estatística para o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Exposição a agentes insalubres. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Obrigatoriedade de fornecimento.

«Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, documento esse indispensável para fins de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57).... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.

«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento obrigatório pela empresa.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que deve ser preenchido pelo empregador com as informações relativas às atividades desempenhadas pelo empregado, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, suas intensidades e concentrações, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes a todo o período laborado, além de outros dados referentes à empresa, pois tem a finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, mormente a aposentadoria especial.... (Continua)

5 - TRT2 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. art. 11, §1º, DA CLT.

O pedido de condenação do empregador à entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza meramente declaratória, atraindo a incidência da exceção prevista no art. 11, §1º, da CLT, que afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Recurso ordinário provido.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Competência. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Emissão. Valoração. À empresa cabe não deixar de informar no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do empregado o trabalho em condições de exposição à periculosidade e/ou insalubridade, bem como seu fator de risco, não lhe sendo atribuição valorar se enseja ou não o direito à aposentadoria especial, aferição afeta à Autarquia Previdenciária.

7 - TST Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o CLT, art. 896, que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o CLT, art. 896, que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação. O ppp.

«Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao Reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agente insalubre, deve ser mantida a v. sentença que condenou a Reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Imprescritibilidade da pretensão atinente ao preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. PPP. CLT, art. 11, § 1º.

«As informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constituem prova das condições do ambiente laboral junto à Previdência Social. Assim, a pretensão de entrega do PPP é imprescritível por força do CLT, art. 11, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento prova técnica. Labor em condições periculosas fornecimento do ppp. Perfil profissiográfio previdenciário

«A teor das disposições contidas no CLT, art. 195, a existência de labor em condições periculosas resulta de prova técnica. Realizada a perícia e constatado o labor em tais condições, impõe-se o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - para efeitos de aposentadoria especial do autor. Frise-se que nos termos dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e 64 a 70 do Decreto 3.048/99, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, cuja comprovação é feita por meio de formulário emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. Conforme se infere das normas que se aplicam à espécie (parágrafos 2º e 6º do Decreto 3048/1999, art. 68, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado que labora em condições especiais e possa pretender a aposentadoria especial, faz jus, por ocasião da ruptura contratual, ao fornecimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-trabalho em condições insalubres. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Tempo de serviço especial.

«O pedido de fornecimento da guia de perfil profissiográfico está diretamente ligado ao reconhecimento do trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a fim de proporcionar ao trabalhador o direito de requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Nesse sentido, é consabido que certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional, sendo certo que o desempenho da função de telefonista encontra-se previsto no rol das categorias profissionais constante do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Assim, deve ser realizado o enquadramento pela categoria profissional no código 2.4.5 (telefonista), constante no referido anexo, haja vista que a autora poderá utilizar-se dessas informações para fins previdenciários, até o advento da Lei 9.032/95. ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em importante documento previsto na legislação previdenciária, por conter de forma pormenorizada todo o histórico funcional do trabalhador (v.g. condições especiais do ambiente laboral), sendo essencial para viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Como a elaboração e a atualização do PPP são deveres legais atribuídos ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º), impõe-se a retificação do aludido documento quando constatado pela prova técnica produzida que o reclamante laborava em condições de risco de contato com eletricidade, sendo inclusive acolhida a pretensão obreira de pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

14 - TRT2 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Insalubridade. Eficácia dos EPIs não comprovada. Obrigação do empregador. Honorários periciais. Manutenção. Comprovado, por laudo pericial, que o reclamante exercia atividades em condições insalubres, é devida a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação previdenciária. A alegação de neutralização do agente insalubre pelo uso de EPIs não prospera, ante a inidoneidade dos registros apresentados, que não demonstram a entrega regular e efetiva dos equipamentos. Trata-se de obrigação do empregador fornecer o PPP correto, inclusive no momento da rescisão contratual. Insubsistente, ainda, a tese de ausência de norma infraconstitucional sobre o tema. Honorários periciais fixados de forma razoável e proporcional, não comportando redução. Recurso Ordinário não provido.

15 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

17 - TRT3 Seguridade social. Reconhecimento judicial de trabalho exercido em condições de periculosidade. Prestação de serviços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário em substituição ao formulário vigente à época da prestação de serviços. Instituição pela legislação previdenciária atual. Obrigação do ex-empregador caracterizada.

«Verifica-se pelas disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 2010, que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apesar de instituído tão somente a partir de 01/01/2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de requerimento do benefício Aposentadoria Especial, nas situações em que os antigos formulários, já extintos, não foram emitidos até 31/12/2003. Verificando-se que a causa de pedir declinada na petição inicial é a necessidade de o obreiro postular perante o INSS a contagem do tempo de serviço especial, ainda que quando da dispensa do trabalhador não constituísse obrigação legal da ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, esse formulário é necessário para que o demandante apresente ao órgão previdenciário o requerimento da contagem de tempo pretendida. Estabelecendo ainda a legislação previdenciária que o PPP deve ser emitido pelo empregador e estando demonstrado que esse laborou em condições de periculosidade, resta caracterizada a obrigação da empresa ré de preencher e fornecer ao ex-empregado o mencionado documento, sob pena de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo trabalhador.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário preenchimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Neutralização de agentes insalubres. Irrelevância.

«Constatada presença de insalubridade acima dos níveis de ação previstos na NR-09 do MTE quanto aos agentes químicos e ao agente ruído é necessário que conste do preenchimento do PPP a presença destes agentes sendo irrelevante a neutralização da insalubridade por meio do uso de EPI's.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Perfil profissiográfico previdenciário-ppp. Exposição a agentes nocivos biológicos. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não indicou a necessária habitualidade e permanência à exposição a qualquer agente biológico, concluindo que o caráter especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 20/01/2009, não restou comprovado nos autos. ... (Continua)