Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Insalubridade. Eficácia dos EPIs não comprovada. Obrigação do empregador. Honorários periciais. Manutenção. Comprovado, por laudo pericial, que o reclamante exercia atividades em condições insalubres, é devida a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação previdenciária. A alegação de neutralização do agente insalubre pelo uso de EPIs não prospera, ante a inidoneidade dos registros apresentados, que não demonstram a entrega regular e efetiva dos equipamentos. Trata-se de obrigação do empregador fornecer o PPP correto, inclusive no momento da rescisão contratual. Insubsistente, ainda, a tese de ausência de norma infraconstitucional sobre o tema. Honorários periciais fixados de forma razoável e proporcional, não comportando redução. Recurso Ordinário não provido.