Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. art. 11, §1º, DA CLT.
O pedido de condenação do empregador à entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza meramente declaratória, atraindo a incidência da exceção prevista no art. 11, §1º, da CLT, que afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Recurso ordinário provido.... ()
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