perdao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Delação premiada. Perdão judicial. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado.

2 - STF Trânsito. Delito. Amizade com a vítima. Perdão judicial. Uma vez constatada a inexistência de vínculo de amizade do réu com a vítima, impróprio é versar o direito ao perdão judicial.

3 - STF Penal. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. CP, art. 107, IX.

«Concebida a sentença concessiva do perdão judicial como de natureza extintiva de punibilidade, nenhum efeito secundário pode resistir. ... (Continua)

4 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Perdão judicial. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA FILHA MENOR. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL POR ANALOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME:  ... (Continua)

10 - STJ Acidente de trânsito. Morte do irmão e amigo do réu. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Concurso de pessoas. Benefício que aproveita a todos. Precedentes do STJ. CTB, art. 302. CP, art. 70 e CP, art. 107, IX. CPP, art. 51.

«Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IX), se analisado conjuntamente com o CPP, art. 51 («o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do CP, art. 70, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. ... (Continua)

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e guarda de animais da fauna silvestre. Parcial provimento.

13 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Delação. Pretensão de redução do máximo permitido e perdão judicial. Desacolhimento. Corréus não identificados. Embora contribuindo para a localização do cativeiro e libertação do sequestrado, considerando-se a participação essencial do agente e a não identificação de quaisquer dos demais envolvidos, em número de dez, não cabe o perdão judicial ou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento desta Corte que a questão atinente ao perdão judicial não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESPROVIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.   ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Perdão judicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base no § 5º do CP, art. 121 - Código Penal, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Perdão judicial. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«In casu, a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório; a pretensão de perdão judicial, além de insubsistente, nos termos da legislação de regência, demanda reexame de matéria fático-probatória dos autos, inviável na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, após ser abordado por policiais militares que o encontraram portando uma garrucha municiada, sem autorização legal. A defesa requereu perdão judicial, argumentando que o crime ocorreu há mais de dez anos e o estado de saúde do réu é desfavorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do pedido de perdão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de perdão judicial é incabível, pois não há previsão legal para sua aplicação em relação aos crimes do Estatuto do Desarmamento.4. Eventuais questões relativas ao estado de saúde do réu poderão ser levadas ao conhecimento do juízo da execução, competente para análise das condições de cumprimento das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão do perdão judicial previsto no CP, art. 107, IX, ainda que em caráter humanitário, demanda a prévia autorização legal, inexistente para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 1628615-2, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 08.03.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003291-76.2017.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de perdão judicial, que é uma forma de cancelar a punição, não pode ser aceito porque a lei não permite esse perdão para esse tipo de crime. Assim, a condenação foi mantida e o réu deve cumprir a pena.... (Continua)