perda da qualidade de segurada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Perda da qualidade de segurada. Reexame de prova. Rever a conclusão do tribunal a quo quanto à perda da qualidade de segurada demandaria reexame de prova. Inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Prova. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso concreto, cessado o benefício então auferido pela segurada e, ante a ausência das respectivas contribuições, ocorreu a perda da qualidade de segurada após o decurso de 12 meses contados daquele evento. ... (Continua)

3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurada. Ausência de contribuições após a injustificada cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Manutenção da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, art. 102.

«Manutenção da qualidade de segurada após a injustificada cessação do anterior benefício previdenciário de auxílio-doença, não sendo voluntária a subseqüente ausência de contribuições à Previdência Social. Precedentes judiciais invocados na sentença, pertinentes à hipótese.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurada. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.

«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e Decreto 3.048/1999, arts. 43 a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. AUTORA QUE FOI EXONERADA ANTES DA APOSENTADORIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA PELA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DOS RECORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A comprovação de atividade laborativa rural, para fins de percepção de benefício previdenciário, pode basear-se em um início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Perda de qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício por incapacidade. Perda da qualidade de segurada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES, EM OMBROS E JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS, BEM FUNDAMENTADOS E NÃO INFIRMADOS POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. ADEMAIS, A INCAPACIDADE CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA É POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas.  Benefício indevido. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, pode-se observar que o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, que a autora já apresentava incapacidade preexistente em relação à nova filiação ao RGPS.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento da tese de que o pedido administrativo formalizado em 2019 estaria dentro do prazo decenal impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que «a autora reingressou tardiamente no RGPS, quando já estava incapacitada para o trabalho e sequer verteu o recolhimento mínimo de contribuições previdenciárias exigidas para a reaquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, fazendo, em seguida, o requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 13/11/2009 (fl. 24). Dessa forma, verifico que, quando do ingresso da autora ao RGPS, ele já era portadora das doenças incapacitantes. Além disso, a autora não verteu o numero mínimo de 12 contribuições mensais exigidas pela Lei Previdenciária, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. A Sra. Ministra 2. In casu, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de genitora. Não concessão. Sentença de improcedência mantida. Qualidade de segurada. Não demonstração. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º.

«Não demonstrada a qualidade de segurada da falecida pela prova constante dos autos, tendo o óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurada, não merece reforma sentença de improcedência da ação.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa (AgRg no REsp. 881.215, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/9/2008).... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Alegada perda do direito ao auxílio-doença em virtude do não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo escritório de contabilidade apelado. Inexistência de qualquer indício, além do requerimento à Previdência Social, de que a autora faria jus ao benefício pleiteado. Hipótese em que a perícia sequer chegou a ser realizada diante do indeferimento administrativo decorrente da perda da qualidade de segurada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Recurso improvido nessa parte.

19 - TJSP Acidente típico - Amputação total de segundo e terceiro dedos mão direita - Segurada amparada por auxílio-acidente desde 10/1980 - Pretensão à conversão em aposentadoria por invalidez - Alegação de perda da qualidade de segurada - Observado o princípio tempus regit actum, nos moldes da legislação então de regência, o segurado em gozo de qualquer benefício não perde a qualidade, ainda que ausente contribuição por período igual ou superior a doze meses - Nexo causal não controvertido - Incapacidade - Perícia que indica, clinicamente, manutenção de redução parcial e permanente da capacidade laboral - Todavia, hipossuficiente afastada do mercado formal de trabalho já de longa data e que durante a vida profissional exerceu atividades braçais, possuindo, ainda, idade avançada e baixo nível de escolaridade - Invalidez reconhecida a partir da análise holística (biopsicossocial) da segurada - Manutenção da r. sentença concessiva da aposentadoria por invalidez.

20 - STJ Seguridade social. Seguridade sócia. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Perda da qualidade de segurado especial. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem atestou a perda da qualidade de segurada especial da recorrente, haja vista ter exercido atividade urbana remunerada, como «gerente administrativo, de 02-09-2002 a 23-06-2003 (cf. CTPS de fls. 38-39), ou seja, em período superior a 120 dias no ano civil. ... (Continua)