Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente típico - Amputação total de segundo e terceiro dedos mão direita - Segurada amparada por auxílio-acidente desde 10/1980 - Pretensão à conversão em aposentadoria por invalidez - Alegação de perda da qualidade de segurada - Observado o princípio tempus regit actum, nos moldes da legislação então de regência, o segurado em gozo de qualquer benefício não perde a qualidade, ainda que ausente contribuição por período igual ou superior a doze meses - Nexo causal não controvertido - Incapacidade - Perícia que indica, clinicamente, manutenção de redução parcial e permanente da capacidade laboral - Todavia, hipossuficiente afastada do mercado formal de trabalho já de longa data e que durante a vida profissional exerceu atividades braçais, possuindo, ainda, idade avançada e baixo nível de escolaridade - Invalidez reconhecida a partir da análise holística (biopsicossocial) da segurada - Manutenção da r. sentença concessiva da aposentadoria por invalidez.

Rejeito a preliminar, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento aos recursos oficial e da autora