percentual do salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO E DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da sócia executada, face à constatação de que o valor recebido é inferior ao salário mínimo definido pelo DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo, fixado em Lei. 3. Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da penhora de 20% do salário do executado, conforme fixado em sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO.

Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado ora agravado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

Insurge-se a parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

Insurge-se a parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. ... (Continua)

10 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração que não admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, reconhecendo a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial inferior a 40 salários mínimos e indeferiu a penhora de percentual do salário da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor bloqueado via Sisbajud, oriundo de salário, é impenhorável conforme o CPC, art. 833, IV; (ii) se é possível a penhora de percentual do salário mediante comprovação de que não compromete o mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado via Sisbajud tem natureza salarial, comprovada por extrato bancário, o que garante sua impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservado o mínimo existencial do devedor e sua família (EREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ).5. A penhora de percentual do salário depende da demonstração de que não comprometerá a subsistência do executado, sendo necessária a produção de prova documental para essa análise.6. Cabe ao executado a comprovação de que a penhora parcial prejudicará sua subsistência, conforme jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CF/88, art. 7º, X; Código Civil, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0011752-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.06.2024; AI 0044494-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.01.2023.... (Continua)

14 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora de parte do salário da executada - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado- Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do executado que é elevada a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO.  

I - Depois de realizadas pesquisas infrutíferas para localizar bens pertencentes ao devedor, é possível a constrição de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, art. 833, IV e § 2º, do CPC. EREsp. Acórdão/STJ julgado pela Corte Especial do STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... (Continua)