Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da sócia executada, face à constatação de que o valor recebido é inferior ao salário mínimo definido pelo DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo, fixado em Lei. 3. Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)