pequena quantidade apreendida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Pequena quantidade apreendida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Pequena quantidade apreendida. Periculosidade concreta não evidenciada. Mantida decisão impugnada. Agravo ministerial improvido.

«1 - Esta Sexta Turma entende, pacificamente, que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Art. 16 c/c art. 18, IV da revogada Lei 6.368/76. Aplicação pelo tribunal a quo dos institutos da nova Lei de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pequena quantidade apreendida. Princípio ativo autorizado no país. Mínimo grau de lesividade da conduta. Paciente primária. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redimensionamento da pena- Base. Pequena quantidade apreendida (2,3g de crack e 2,2g de cocaína). Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade apreendida. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Inexistência de reiteração delitiva. Não demonstração de risco à ordem pública. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Desclassificação da conduta. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NÃO SE FLAGROU O ACUSADO EXTERNANDO NENHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MERCANCIA DE TÓXICOS. CONSIDE-RANDO A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (COCAÍNA E MACONHA - NO TOTAL, 41,7G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE A CONSUMO PESSOAL, COMO DECLARADO NO IN-TERROGATÓRIO JUDICIAL. ENFIM, IDENTIFICA-SE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL FIM DE AGIR). PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUADRANDO-O na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRESENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO RECUR-SO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Elementos insuficientes para a manutenção da prisão preventiva. Primariedade. Pequena quantidade apreendida. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Agravante da calamidade pública. Ausente nexo de causalidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 630/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Elementos insuficientes para a manutenção da prisão preventiva. Gravidade relacionada a corréu. Primariedade. Pequena quantidade apreendida. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente primário. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Readequação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Regime inicial mais benéfico. Pequena quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o desconto da pena. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

Caso em exame: Tiago Andrade Branco foi condenado a sete (7) anos de reclusão e a pagar seiscentos e dez (610) dias/multa, no regime inicial fechado, por infração aos arts. 155, §3º, II, do CP e 33, «caput, da Lei 11.343/06. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória e requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)