Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pequena quantidade apreendida. Princípio ativo autorizado no país. Mínimo grau de lesividade da conduta. Paciente primária. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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