Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NÃO SE FLAGROU O ACUSADO EXTERNANDO NENHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MERCANCIA DE TÓXICOS. CONSIDE-RANDO A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (COCAÍNA E MACONHA - NO TOTAL, 41,7G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE A CONSUMO PESSOAL, COMO DECLARADO NO IN-TERROGATÓRIO JUDICIAL. ENFIM, IDENTIFICA-SE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL FIM DE AGIR). PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUADRANDO-O na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRESENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO RECUR-SO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).