1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR E MORTE FICTA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei 10.486/2002 (Lei das Remunerações dos Militares do Distrito Federal) assim prevê: «Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (...) Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Militar excluído da corporação. Pensão por morte ficta. Impossibilidade.
«1. A denominada «morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Precedente: AgRg no AREsp 397.997/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Exclusão de praça. Concessão de pensão militar. Morte ficta. Benefício distinto dos previstos no rgps. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A pretensão dos recorrentes quanto ao recebimento de pensão pela exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, denominada «morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão por morte ficta. Policial militar excluído da corporação. Estado de Mato Grosso do Sul. Título judicial transitado em julgado. Necessária observância.
«1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título da verba prevista no art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/90, descabe ao ente público conferir sponte propria interpretação diversa, sob pena de desrespeitar a coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Servidor militar. Pensão concedida com base em «morte ficta. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não verificado.
«1. No acórdão regional ficou consignado: « A parte diz que uma súmula do Tribunal de Contas da União a ampara, mas súmula do Tribunal de Contas não tem o condão de pegar um princípio que é aplicado em Direito Previdenciário, que é o de que a lei do tempo é que rege o ato, e considerar válida a inclusão de uma pessoa que, naquele exato momento em que houve a morte ficta, não existia, não havia nem sido gerada ainda - salvo engano, ela nasceu nove meses depois. À época, pedi vista porque estava interessado em ver, no Código Civil, qual é o direito do nascituro. Mas ela não havia nem sido gerada ainda; ela foi gerada depois. Assim, levando em conta o princípio de que naquele exato momento em que ele tem a morte ficta ela não existia, ela não era herdeira. Então, quando a lei fala em herdeiro, refere-se a quem existe. Entendo que essa súmula não tem condições de revogar um principio de Direito Previdenciário que nós aplicamos há muitos anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Processual civil e Previdenciário. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apelação Cível. Pensão militar. Comprovada a opção pelo pagamento da contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Militar excluído a bem da disciplina. Descabida a concessão de pensão por morte ficta. Inocorrência de óbito. Ausência de requisitos para o pagamento do benefício. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO MILITAR POR MORTE FICTA. PRESCRIÇÃO. TEMA 899 DO STF. DECADÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1.Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Distrito Federal com fundamento em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou ilegal a concessão de pensão militar por morte ficta, determinando o ressarcimento de valores pagos indevidamente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido e determinou a devolução dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Morte ficta. Expulsão. Pensão. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Fundamento atacado de forma genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - A análise da alegada afronta dos arts. 226 e 227, § 6º, da CF/88 de 1988, é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar excluído das fileiras da corporação. Pensão por morte ficta. Impetrante dependente e beneficiária. Pagamento das quotas de acordo com o número de anos de serviços prestados à corporação. Cancelamento do benefício. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato coator do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, consistente no cancelamento de pensão por morte ficta do marido da parte recorrente - ex- major da Polícia Militar do Estado excluído da Corporação -, reconhecida judicialmente com base no acórdão proferido nos autos 2006.003970-0. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF/88). 2. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.10.2009; RE 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR. I - De acordo com a Lei 3.765/60, os beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação, que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II - Os beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em decorrência da superveniência de lei nova, desde que regularmente concedidas. III - O poder da Administração Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital 2.834/2001, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro. IV - Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos. Unânime 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em união estável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na interpretação conferida ao Decreto 30.886/2002. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.
«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.378/1958. Preenchimento dos requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.378/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE Acórdão/STF, Relª. Minª. Ellen Gracie). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de militar estadual. Nulidade de acórdão. Honorários advocatícios. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Apelação cível. Pensão. Militar excluído da corporação. Coisa julgada. Tríplice identidade. Princípio da segurança jurídica. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade. Morte real. Ausência. Restabelecimento benefício. Impossibilidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento em desfavor de Distrito Federal, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que são filha e esposa do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal; que o militar foi excluído da corporação em 4/10/2007, quando as autoras passaram a receber o benefício de pensão, com fundamento no Lei 10.486/2002, art. 38, parágrafo único; que o pagamento foi suspenso em razão das decisões 3046/2007 e 4091/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal; que passaram a fazer jus ao restabelecimento da pensão diante da promulgação da Lei 13.954/2019, que alterou a Lei 3.765/1960 para regulamentação da pensão por morte ficta no caso de expulsão do militar, e as tornaram elegíveis ao recebimento do benefício, conforme previsto no art. 20, parágrafo único, da referida norma. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula Documento eletrônico VDA43121383 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:31:50Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 51a95332-c173-4302-8528-cd4933a9a1ef 7/STJ.... ()
