Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO MILITAR POR MORTE FICTA. PRESCRIÇÃO. TEMA 899 DO STF. DECADÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1.Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Distrito Federal com fundamento em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou ilegal a concessão de pensão militar por morte ficta, determinando o ressarcimento de valores pagos indevidamente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido e determinou a devolução dos valores. ... (Continua)