Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil e Previdenciário. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apelação Cível. Pensão militar. Comprovada a opção pelo pagamento da contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Militar excluído a bem da disciplina. Descabida a concessão de pensão por morte ficta. Inocorrência de óbito.  Ausência de requisitos para o pagamento do benefício. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)