penhora no rosto dos autos impossibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO DIREITO À DEDUÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE INVIABILIZARIA OUTRA PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. No cumprimento de sentença deve ser buscada a celeridade processual e a razoável duração do processo, evitando-se a utilização de medidas sem efeitos práticos no resultado da execução.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

Controvérsia acerca da possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais após a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre os créditos da parte constituinte do procurador. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Reconhecimento, em anterior agravo de instrumento interposto pelos agravantes, de ilegitimidade passiva destes como credores de honorários de sucumbência. Preclusão consumativa reconhecida. Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de se deliberar a respeito do rateio pretendido. Recurso não conhecido

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIRO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDÍCIOS DA CONDIÇÃO DE DEVEDORES.

Recurso contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido realizado no sentido da suspensão dos atos constritivos até a finalização da restauração dos autos 1023620-60.1996.8.26.0100, diante da incerteza acerca da condição de devedor dos agravantes. Autora que juntou documentos referentes aos embargos à execução que indicam que não houve alteração da situação de devedor dos réus, apenas ajustou-se o cálculo do «quantum do débito, bem como houve decisão acerca da impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Celso Vieira 261, Pirituba, Vila Pereira Barreto, São Paulo e dos honorários advocatícios. Apesar da ausência de digitalização dos autos, a princípio aqueles documentos eram suficientes. Os executados não trouxeram informações relevantes e não há indícios de que a dívida tenha sido paga. A ação já tramita há 29 anos e em valor alto, assim prudente a manutenção da penhora. Logo, a somatória dos indícios acima permite a conclusão, ao menos nesse momento processual, pela impossibilidade de suspensão dos atos executórios. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.

Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que mantiveram a suspensão da Leilão e indeferiram o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão de prosseguimento da Leilão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo com relação a tal questão - Pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Verba honorária que, embora possua natureza alimentar, é acessória ao crédito principal, não podendo ser satisfeita anteriormente - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Constrição de imóvel comercial de propriedade dos executados - Substituição por penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Agravante que não faz jus a integralidade dos valores depositados na ação de cobrança - Indícios de que a medida acarretará prejuízos à executada - Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor capazes de garantir a dívida - Recurso improvido, cassada a liminar.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp. 874.309 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.5.2010. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

1. COMO É SABIDO, OS  PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÃO ABARCADOS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO art. 833, IV, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância Recursal, ou seja, já há notória existência de coisa julgada na hipótese. Com efeito, não se olvida sobre a aplicabilidade, com fulcro no CLT,CPC/1973, art. 769, art. 674 ao processo do trabalho, o qual reza que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". Contudo, ainda que se admita, no processo justrabalhista, a penhora no rosto dos autos, até mesmo como forma de efetivação do crédito alimentar do trabalhador, certo é que se, in casu, há decisão anterior transitada em julgado que impediu a efetivação de tal constrição sobre o aludido bem imóvel, acolher o pleito recursal obreiro seria o mesmo que, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada evidentemente já incidentes na hipótese, em verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger toda e qualquer relação existente em sociedade, nos moldes propugnados pelo art. 5º, caput e XXXVI, da CR/88.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAÇÃO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O INSS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. O AGRAVANTE PLEITEIA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ARGUMENTANDO QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. ALÉM DISSO, REQUER A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)