Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDÍCIOS DA CONDIÇÃO DE DEVEDORES.

Recurso contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido realizado no sentido da suspensão dos atos constritivos até a finalização da restauração dos autos 1023620-60.1996.8.26.0100, diante da incerteza acerca da condição de devedor dos agravantes. Autora que juntou documentos referentes aos embargos à execução que indicam que não houve alteração da situação de devedor dos réus, apenas ajustou-se o cálculo do «quantum do débito, bem como houve decisão acerca da impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Celso Vieira 261, Pirituba, Vila Pereira Barreto, São Paulo e dos honorários advocatícios. Apesar da ausência de digitalização dos autos, a princípio aqueles documentos eram suficientes. Os executados não trouxeram informações relevantes e não há indícios de que a dívida tenha sido paga. A ação já tramita há 29 anos e em valor alto, assim prudente a manutenção da penhora. Logo, a somatória dos indícios acima permite a conclusão, ao menos nesse momento processual, pela impossibilidade de suspensão dos atos executórios. ... (Continua)