Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIRO.... (Continua)