penhora creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição do quarto executado. Penhora. Créditos trabalhistas.

«É possível a penhora sobre crédito trabalhista pertencente ao sócio executado se não demonstrado qualquer prejuízo à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Violação à previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 649, IVnão demonstrada. Entendimento consolidado nesta Seção Especializada em Execução. [...]... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Nomeação de bens a penhora. Créditos de precatório. Direito de o credor de buscar garantia mais efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência. Súmula 406/STJ. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

3 - TRT2 Execução. Penhora. Créditos junto a cliente e numerário em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 765.

«... Ao determinar a penhora sobre créditos que a Impetrante possui junto a clientes e numerário existente em conta corrente, o MM. Juiz Executor atuou em estrita consonância ao disposto no CPC/1973, art. 655, que estabelece a gradação legal para a penhora. Ademais, não se vislumbra abuso ou ilegalidade no ato do Ilustre Magistrado «a quo, porquanto restaram observados os ditames do art. 765, do Estatuto Consolidado, que preconiza a liberdade do Juiz na direção do processo, velando pela celeridade processual e efetiva satisfação do comando condenatório estabelecido no r. julgado. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

4 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora. Créditos trabalhistas. Constrição sobre mercadorias comercializadas pela executada (remédios). CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Créditos referentes às diferenças de atualização de vencimentos e proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento. Preclusão. Não caracterização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor não recebido mensalmente. Particularidade do caso concreto. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Créditos futuros. Medida excepcional. Percentual que não pode ultrapassar os parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, tampouco deve inviabilizar as atividades da empresa. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no CPC, art. 908, § 2º. Obediência à anterioridade da penhora relatada pelo terceiro Agravado. Prevalência sobre a adjudicação. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de crédito previdenciário. Inconformismo do devedor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação de intempestividade. Não reconhecimento. No julgamento do AI 101170-44.2024.8.26.0000, esta C. Câmara instou o agravante a deduzir a alegação de impenhorabilidade em primeiro grau. Matéria de ordem pública. Preliminar rejeitada. PENHORA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO MENSAL. Ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a própria legislação processual excetua a regra, dispondo que a garantia não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Inteligência do art. 833, IV c/c §2º, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Eventual sobejo dos créditos previdenciários que pode ser destinado ao pagamento das verbas não alimentares. Os credores buscam a pagamento há mais de 5 anos; perderam sua genitora e não foram reparados; praticaram diversos atos processuais buscando a satisfação de seu direito, porém, não obtiveram êxito. Por outro lado, a expropriação dos benefícios acumulados não irá atingir a subsistência do devedor. Constrição autorizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - decisão que indeferiu a impugnação à penhora - créditos que favorecem terceiros - necessidade de demonstração inequívoca não atendida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a quantidade de constrições que já recaem sobre o crédito. III. Razões de Decidir: A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX, não se aplica de forma absoluta, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação do crédito. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, e a penhora deve considerar a liquidez dos bens para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos é viável quando necessária para a satisfação do crédito, mesmo diante do elevado número de penhoras já formalizadas por outros credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. ... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 613 estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que nada impede que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, desde que observada a preferência legal de recebimento dos créditos. Na presente execução fiscal, portanto, é possível a realização de penhora de bem imóvel do agravado que já tenha sido penhorado em reclamação trabalhista, desde que, após a realização da arrematação, seja respeitada preferência dos créditos.... (Continua)

15 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA EQUIPARÁVEL À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil quando tratou dos créditos penhoráveis, tem sido admitida pelo STJ, adotando, por analogia, o mesmo critério relativo à penhora sobre o faturamento prevista no CPC, art. 866. 1.1. Para tanto, exige-se para o deferimento da medida constritiva o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, como ocorre no caso dos autos. 1.2. STJ: (...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 4/3/2016.). 1.3. Dessa forma, é possível a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito a fim de que informem a existência de recebíveis em nome dos executados, assim como ocorre, por exemplo, com as consultas e penhoras de créditos via BANCEJUD. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos trabalhistas. Revestindo-se de caráter alimentar crédito trabalhista a ser penhorado, não podendo ser completamente constrito a teor do mandamento constitucional, admissível é a limitação da penhora a trinta por cento. Recurso parcialmente provido.

20 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)