Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos trabalhistas. Revestindo-se de caráter alimentar crédito trabalhista a ser penhorado, não podendo ser completamente constrito a teor do mandamento constitucional, admissível é a limitação da penhora a trinta por cento. Recurso parcialmente provido.
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