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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação recursal de que a manutenção da totalidade do bloqueio de ativos financeiros prejudicará a saúde financeira da empresa - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada indispensabilidade da quantia bloqueada em conta para a subsistência da empresa - Documentos juntados somente em sede recursal que, nada obstante a intempestividade, nada provam - Constrições que ocorreram no período de um mês, não tendo o agravante demonstrado a ausência de outros recursos para saldar seus compromissos financeiros mensais, ou que a pessoa jurídica tenha sido obrigada a paralisar suas atividades - Preferência do bloqueio de ativos financeiros, conforme CPC, art. 835, I - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravante que postula a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência da devedora. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não juntou sequer os extratos das contas. Embora possua duas filhas menores, não é razão suficiente a afastar penhorabilidade dos valores. É preciso consignar que a executada mantém união estável, não sendo a única provedora de seu lar. Aliás, sequer demonstrou efetivamente a sua renda, bem como de seu companheiro, a corroborar a alegação que a constrição dessa quantia comprometeria a sua subsistência. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Aliás, no caso concreto, sequer foi demonstrado a condição de poupança das contas de titularidade da executada. Limitou-se a decorrer quanto as despesas que possui (fls. 200/208 da origem) e dívidas (fls. 196/199 da origem), sem, de fato, evidenciar, repise-se, que a constrição comprometeria a sua subsistência e a de sua família. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravantes que postulam a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência dos devedores. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não acostaram documento a respeito de que as quantias seriam provenientes de tal ofício como recibos ou notas fiscais. Os extratos juntados não comprovaram que os valores ali depositados seriam oriundos de verba alimentar; não houve qualquer corroboração nesse sentido. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Do extrato relativo à poupança mantida pela executada D.S.D. verificou-se que há intensas movimentações, de maneira que a referida poupança funciona como verdadeira «conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP.   ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

Segundo precedente do STJ, o ativo financeiro investido em aplicação financeira diversa da poupança ainda restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravantes que postulam a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pelos executados a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria a mantença da pessoa jurídica, a sua subsistência e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Ausência de juntada de qualquer extrato bancário. E interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência dos devedores. Constrição efetuada em verba alegada ser destinada a mantença da pessoa jurídica. Ausência de comprovação nesse sentido. Não acostaram documento sequer da origem dos valores. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Respeito ao CPC, art. 805 (menor onerosidade). E a quantia constrita contribui à satisfação do crédito, nos termos do CPC, art. 797 Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário. Insubsistência. Ausência de prova. Constrição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores em conta-corrente de origem salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 649, IV. Insubsistência do gravame. Levantamento. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade e rejeitou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta poupança, sob fundamento de que esta teve o seu uso subvertido. Inconformismo da executada. IMPENHORABILIDADE. Apresenta-se inviável o acolhimento da indignação suscitada pela devedora, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que coincide com a verdade a alegação de que a importância constrita se amolda a alguma das hipóteses de blindagem legalmente estabelecidas. Instada neste grau recursal a apresentar documentação indispensável para possibilitar a aferição de que os ativos financeiros localizados perfazem sua exclusiva reserva financeira e que são necessários para a manutenção de sua subsistência, injustificadamente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o fazer, inação que pende em desfavor de seus interesses. Necessária observância do entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.874.222. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não provido e aditamento recursal não conhecido.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos encontrados em conta corrente do executado. Quantia penhorada que afeta a subsistência do executado. Inaplicável a relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. Gratuidade Judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Pesquisa pelo sistema sniper admitida.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)