Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravantes que postulam a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pelos executados a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria a mantença da pessoa jurídica, a sua subsistência e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Ausência de juntada de qualquer extrato bancário. E interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência dos devedores. Constrição efetuada em verba alegada ser destinada a mantença da pessoa jurídica. Ausência de comprovação nesse sentido. Não acostaram documento sequer da origem dos valores. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Respeito ao CPC, art. 805 (menor onerosidade). E a quantia constrita contribui à satisfação do crédito, nos termos do CPC, art. 797 Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)