Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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