penhora amplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... (Continua)

3 - TJSP PENHORA.

Pleito de ampliação da constrição judicial. Penhora já deferida de valores, de imóveis e no rosto dos autos de processos nos quais o devedor figura como credor. Ausência de elementos seguros, nesta fase processual, da alegada insuficiência do valor dos bens cujas penhoras já foram autorizadas. Hipótese em que não se justifica, ao menos por ora, o pedido de reforço da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

5 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

6 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. ... (Continua)

7 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Desconstituição da penhora. Possibilidade. A embargante logrou êxito em comprovar ser senhora e possuidora do imóvel em questão, bem como o fato de tê-lo adquirido de boa-fé, o que não foi ilidido pelo embargado. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. OMISSÃO SUPRIDA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Villanova Engenharia e Construções Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo penhoras no rosto dos autos. A embargante alega omissões quanto à aplicação dos arts. 831 e 874, I, do CPC, excesso de penhora, requerendo redução das medidas constritivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suprir omissão no acórdão quanto ao excesso de penhora e a aplicação dos arts. 831 e 874, I, do CPC; (ii) analisar se a manutenção das penhoras viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. O STJ identificou omissões no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para suprir tais omissões. 4. A manutenção das penhoras não viola a proporcionalidade ou razoabilidade, pois a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito. A parte executada deve indicar meios mais eficazes para satisfação do crédito para que haja o relaxamento das medidas constritivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, mas mantenho o desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção das penhoras não viola a proporcionalidade ou razoabilidade. 2. A parte executada deve indicar meios mais eficazes para satisfação do crédito para obter a liberação das medidas constritivas. Legislação Citada: CPC, arts. 805, 831, 874, I, 932, V, 34, XVIII, c, 255, III, 774... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo mantido em conta poupança - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido.... (Continua)

13 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU. Processo ajuizado em 2008. Citação já efetivada. Penhora não concretizada. Pleito do exequente para penhorar ativos do executado. Desconhecimento do número do CPF. Indeferimento. Credor que então pretende a penhora «portas à dentro". Novo indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Execução que deve prosseguir. Aplicação da Súmula 558/STJ. Ademais é possível a penhora como pretendido pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TRT3 Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o CPC/1973, art. 649, IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impraticável, pois privaria o executado de uma subsistência digna e em nada contribuiria para a satisfação de parte razoável do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria do ex-sócio do Hospital chamado a responder por passivo trabalhista do demandado. A penhora de percentual de salário ou provimento de aposentadoria é admitida em casos excepcionais e de forma a não comprometer o sustento do devedor. Considerando-se a existências de inúmeras demandas contra o hospital devedor não é eqüitativo nem razoável aplicar a exceção mencionada no presente caso, dado que a reincidência de tais penhoras em função do número de demandas conduziria o ex-sócio a condição degradante, além do que não seria suficiente para saldar todos os débitos, comprometendo a aplicação do princípio da isonomia entre os credores.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALTERADA. MAJORAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Documentos juntados ao instrumento que comprovam ser o imóvel penhorado utilizado como residência do agravante e de sua família. Aplicação da Lei nº: 8.009/90. Recurso provido para declarar insubsistente a penhora efetuada sobre o indigitado bem.