Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. OMISSÃO SUPRIDA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Villanova Engenharia e Construções Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo penhoras no rosto dos autos. A embargante alega omissões quanto à aplicação dos arts. 831 e 874, I, do CPC, excesso de penhora, requerendo redução das medidas constritivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suprir omissão no acórdão quanto ao excesso de penhora e a aplicação dos arts. 831 e 874, I, do CPC; (ii) analisar se a manutenção das penhoras viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. O STJ identificou omissões no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para suprir tais omissões. 4. A manutenção das penhoras não viola a proporcionalidade ou razoabilidade, pois a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito. A parte executada deve indicar meios mais eficazes para satisfação do crédito para que haja o relaxamento das medidas constritivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, mas mantenho o desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção das penhoras não viola a proporcionalidade ou razoabilidade. 2. A parte executada deve indicar meios mais eficazes para satisfação do crédito para obter a liberação das medidas constritivas. Legislação Citada: CPC, arts. 805, 831, 874, I, 932, V, 34, XVIII, c, 255, III, 774... (Continua)