penalidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TRT12 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.... (Continua)

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Penalidade administrativa. Ações decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anulação dos efeitos de Portaria. Penalidade administrativa. Necessidade de dilação probatória alegada pelo

7 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Direcionamento equivocado de penalidade administrativa. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

8 - TJSP Recurso inominado. Revisão de penalidade administrativa. Multa por descumprimento contratual. Recurso desprovido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença de fundamento relevante suficientemente demonstrado pela prova pré-constituída (Lei 12.016/09, art. 7º, III).... (Continua)

10 - TJSP Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por empresa contratada para fornecimento de refeições a unidades socioeducativas, visando à anulação ou à revisão de penalidade administrativa imposta em razão de rescisão contratual unilateral e antecipada, com a aplicação de multa compensatória de 15% sobre a parcela não executada do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor, sancionado. Não convencimento. Análise jurisdicional sobre procedimento administrativo que deve se restringir a aspectos formais e legais, sem adentrar no mérito da decisão. Ausência de irregularidades ou ilegalidades aparentes que não permitem a pretendida cessação da sanção aplicada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DA PENALIDADE - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a regularidade do procedimento administrativo, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de dupla penalidade, verifica-se que as autuações ocorreram com intervalo superior a um ano, sendo certo que, diante da continuidade da conduta ilegal, a primeira autuação não autoriza a perpetuação da prática ilícita. Não se verificando elementos probatórios aptos a afastarem, na atual fase processual, a regularidade do procedimento administrativo, tendo as penalidades aplicadas sido devidamente fundamentadas nas decisões administrativas, resta ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A intervenção judicial em atos administrativos só se justifica para corrigir ilegalidades do ponto de vista formal, sem adentrar na questão meritória do ato. Inexistindo irregularidade legal aparente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa suspender os efeitos da penalidade administrativa aplicada.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO

16 - TJSP PROCESSO

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.

Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

19 - STJ Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 541.

«CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO MOTORISTA INFRATOR PARA DESFAZER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)