penalidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TRT12 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.... (Continua)

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Penalidade administrativa. Ações decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anulação dos efeitos de Portaria. Penalidade administrativa. Necessidade de dilação probatória alegada pelo

7 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Direcionamento equivocado de penalidade administrativa. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

8 - TJSP Recurso inominado. Revisão de penalidade administrativa. Multa por descumprimento contratual. Recurso desprovido.

9 - TJSP Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor, sancionado. Não convencimento. Análise jurisdicional sobre procedimento administrativo que deve se restringir a aspectos formais e legais, sem adentrar no mérito da decisão. Ausência de irregularidades ou ilegalidades aparentes que não permitem a pretendida cessação da sanção aplicada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DA PENALIDADE - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a regularidade do procedimento administrativo, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de dupla penalidade, verifica-se que as autuações ocorreram com intervalo superior a um ano, sendo certo que, diante da continuidade da conduta ilegal, a primeira autuação não autoriza a perpetuação da prática ilícita. Não se verificando elementos probatórios aptos a afastarem, na atual fase processual, a regularidade do procedimento administrativo, tendo as penalidades aplicadas sido devidamente fundamentadas nas decisões administrativas, resta ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A intervenção judicial em atos administrativos só se justifica para corrigir ilegalidades do ponto de vista formal, sem adentrar na questão meritória do ato. Inexistindo irregularidade legal aparente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa suspender os efeitos da penalidade administrativa aplicada.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO

14 - TJSP PROCESSO

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.

Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 541.

«CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade administrativa. Violação à lei. Dispositivo legal que não foi objeto de discussão na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 211/STJ. Regularidade na imposição da penalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

20 - TJSP O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

21 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Penalidade administrativa de demissão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de penalidade administrativa. Concessionária de transporte público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido. Assim, os argumentos veiculados no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o autor, efetivamente, tenha sido vítima da destruição moral duradoura, única hipótese caracterizadora do assédio moral - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 07/12/2017. Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa. Magistério. Ausência de plano de carreira. Instituição de ensino superior privada. Alegada afronta a CF/88, art. 206, V. Analise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à procedência ou não da ação anulatória de auto de infração, decorrente de penalidade administrativa imposta à instituição de ensino superior privada, por esta não implantar plano de carreira para seus professores, exige o exame da legislação infraconstitucional de regência (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 9.394/1996 e Decreto 5.773/2006) , de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas-ceis. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do mpf pela rejeição da ordem. Segurança denegada.

«1. Nos termos dos arts. 1º, § 1º e 2º, parág. único do Decreto 5.482/2005 e 6º e 7º da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Majoração da penalidade administrativa. Acórdão baseado na aplicação do princípio da proporcionalidade, em função das circunstâncias fáticas do caso concreto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reduziu a aplicação de multa por infração administrativa com base no princípio da razoabilidade. Consignou que houve constatação, pelos próprios órgãos de fiscalização, de que «o estabelecimento comercial era adequado para a comercialização de GLP e, portanto, além de não ter havido dano efetivo, nem mesmo potencialmente havia perigo de dano. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito da Municipalidade de Sales. Nomeação de assessoria jurídica sem concurso público. Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25, II, § 1º, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V. Conquanto mantida a condenação pelo ato ímprobo, cabível a redução da penalidade administrativa aplicada, em observância ao Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Recurso do réu parcialmente provido.

31 - TJSP Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

33 - TJSP Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 10 da Lei 6.938/81. Incidência da Súmula 211/STJ. Licença ambiental. Aplicação de penalidade administrativa. Ausência de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 10 da Lei 6.938/81. Incidência da Súmula 211/STJ. Licença ambiental. Aplicação de penalidade administrativa. Ausência de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Legitimidade passiva. Reexame do conteúdo fático dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «deve ser reconhecida a legitimidade da CVM para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a multa administrativa que se pretende anular foi imposta no âmbito de processo administrativo instaurado pela autarquia, nos termos do Lei 6.385/1976, art. 9º, V, e por ela deve ser aplicada e executada (Lei 6.385/1976, art. 9, VI). Assim, não obstante a existência de anterior decisão absolutória proferida pelo Conselho da autarquia, fato é que esta foi reformada pela CRSFN, cabendo à CVM, como referido, prosseguir em sua execução (fls. 546-547, e/STJ). ... (Continua)

37 - TRT2 Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Horas extras. Prorrogação. Trabalho da mulher. O entendimento trilhado pelo c. TST é no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384, não resulta apenas mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento das horas extras correspondentes àquele intervalo anterior à prorrogação quando o serviço é prestado pela mulher.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão da penalidade administrativa. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Aferição do grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação de penalidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.

1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

45 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... (Continua)

46 - TRT18 Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 29, 187 e 76 da Lei 11.101/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 91-79.2010.5/15/0137, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2015)... (Continua)

47 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Anulação de penalidade administrativa imposta ao empregador. Ausência de sentença de mérito. Julgamento pela Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, VII.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida. Hipótese dos autos em que não há sentença de mérito proferida. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitante.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Precedentes. 4 - Aplicação de penalidade administrativa. 5 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6 - Reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. 7 - Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 280/STF. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Penalidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de medicina. Anulação de penalidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao aplicar a penalidade administrativa, o Conselho não observou a necessária gradação das penas, nos termos do Lei 3.268/1957, art. 22, § 1º, considerando nula a pena aplicada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)