Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O deferimento da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença de fundamento relevante suficientemente demonstrado pela prova pré-constituída (Lei 12.016/09, art. 7º, III).... ()
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