Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A intervenção judicial em atos administrativos só se justifica para corrigir ilegalidades do ponto de vista formal, sem adentrar na questão meritória do ato. Inexistindo irregularidade legal aparente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa suspender os efeitos da penalidade administrativa aplicada.... (Continua)