Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO MOTORISTA INFRATOR PARA DESFAZER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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