Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por empresa contratada para fornecimento de refeições a unidades socioeducativas, visando à anulação ou à revisão de penalidade administrativa imposta em razão de rescisão contratual unilateral e antecipada, com a aplicação de multa compensatória de 15% sobre a parcela não executada do contrato. ... (Continua)