pena superior a 20 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus denegado, cassada a liminar.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.... (Continua)

3 - STF Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento da instância prévia. Supressão. Indeferimento de revogação da custódia com base na recomendação cnj 62/2020. Fundamentação idônea. Agravante condenado a pena superior a 20 anos de reclusão, integrante de organização criminosa complexa e de alva periculosidade, não integrante de grupo de risco. Agravo desprovido.

«1 - A decisão impugnada na presente impetração não foi objeto de apreciação por parte do Colegiado da Corte a quo, pela via do agravo regimental, de modo que não se observa o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias, de modo a atrair a competência desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Segregação decorrente de sentença. Pena superior a 20 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos de reclusão, não há o que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento da respectiva apelação criminal é significativamente menor do que a reprimenda finalmente estabelecida na sentença.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Édito mantido pelo tribunal de origem. Pleito de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Condenação a uma pena superior a 20 anos. Prisão preventiva fundamentação idônea. Ordem pública. Réu que se evadiu durante a instrução probatória. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. ... (Continua)

8 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade.

«Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «a e § 3º, do CP.... (Continua)

9 - STJ Regime inicial. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Uma circunstância judicial desfavorável. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial semiaberto, e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 7.648/2011. Pena remanescente do sentenciado superior a 6 anos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

«1. Dispõe o art. 1º, XIV, do Decreto 7.648, de 24 de dezembro de 2013: «Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2011, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. ... (Continua)

12 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

13 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Indevida inovação recursal. Regime inicial. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 3º,. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de pena reclusiva superior a quatro e que não exceda oito anos, é possível a fixação do regime inicial fechado, se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Fixação da pena. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Quantidade das drogas apreendidas. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Cominatória ajuizada contra a responsável pela edificação do prédio, também condômina. Falhas na impermeabilização do playground, sendo essa área de uso comum relativo à laje das lojas, de propriedade da ré. Responsabilidade do construtor por defeito na obra prescrevendo em 20 anos, a contar da ciência do defeito, à luz da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Consigne-se, ademais, que o prazo de cinco anos (CCB, art. 618), refere-se à garantia e não à prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto [o crime envolveu três vítimas, tendo sido uma delas agarrada pelo pescoço, bem como foi praticado por dois agentes (um deles adolescente)], a despeito desse não ter sido empregado na fixação da pena-base. ... (Continua)