pena quantidade drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Dosimetria da pena. Quantidade e qualidade da drogas. Aumento. Patamar superior ao mínimo. Legalidade.

«1 - Hipótese em que foram considerados elementos concretos - a quantidade e a qualidade da droga apreendida (190 quilos de maconha) para agravar a reprimenda na primeira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.

5 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

9 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Quantidade de drogas expressiva. Contudo, de aumento se mostrou desproporcional. Quantum pena-Base redimensionada. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo em busca da redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica corretamente majorada com base nos maus antecedentes (específicos), quantidade, variedade e espécies de entorpecentes. Confissão parcial e qualificada. Atenuante não caracterizada. Reincidência (específica). Regime fechado mantido. Apelo não provido.

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Cocaína. Quantidade não expressiva. Exasperação inidônea. Readequação da pena. Regime inicial fechado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de agravo regimental no drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-Base. Desproporcionalidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,"A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe). Precedentes. 03/11/2022... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FATORES INCINDÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas em razão da apreensão de 67g de maconha, 33g de crack e 14g de cocaína, além de objetos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes. A defesa postula a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade das substâncias não justificam a exasperação nos moldes estabelecidos na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente majorada, considerando-se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A individualização da pena deve observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42.4. O STF firmou entendimento de que a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, e devem ser avaliadas conjuntamente.5. No caso concreto, a majoração foi aplicada de forma separada para a natureza e a quantidade da droga, em desconformidade com a orientação jurisprudencial.6. A quantidade apreendida, embora não seja exacerbada, justifica o recrudescimento moderado da basilar, tendo em vista a natureza deletéria e aditiva do crack e da cocaína, de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recurso comporta parcial provimento a fim de redimensionar a exasperação da pena-base e, consequentemente, da pena definitiva de ambos os réus.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)